LEGALIDADE E ILEGALIDADE TANTO FAZ

Veio a público que Paulo Portas e Passos Coelho assinaram com a troika um plano para aliviar o custo das empresas com ilegalidades nos despedimentos.

O governo onde pontuam estes dois senhores acha que o custo para as empresas que fazem despedimentos ilegais deve ser mais leve – menos penalizados – de modo a reduzir a diferença em relação aos despedimentos legais.

Estes dois senhores são os mesmos que dizem, hipocritamente, que o desemprego é uma chaga social e um dos nossos maiores problemas, e que juraram defender a Constituição e as nossas leis.

Qualquer pessoa no seu perfeito juízo sabe que ilegal é o contrário de legal, e que quando se pretende aproximar os dois conceitos contraditórios, só se pode estar a negar a Justiça e o bom senso.

Infelizmente estes senhores são o primeiro ministro e o vice-primeiro ministro deste pobre país. Estamos lixados!... 

DIREITOS ABSOLUTOS

A Constituição Portuguesa e o edifício legal que está de acordo com o que ela enuncia conferem aos cidadãos, obrigações e direitos que devem ser respeitados.

A frase acima vem a propósito do que o governo vem agora alegar dizendo que não coloca em causa o direito fundamental à segurança no emprego, colocando um porém, que esse não é um “direito absoluto” pois deve ter em conta o “interesse público”.

A primeira interrogação é sobre se um direito consagrado pode ser parcial ou absoluto, o que obriga a uma grande ginástica no fundamento das restrições, já que não estão previstas. O recurso à fórmula do interesse público é muito fraco, pois só existe uma excepção possível que é o da “emergência nacional”, que necessita de fundamentação muito forte.

O recurso ao “interesse nacional” e à “emergência nacional” já foram, ambos, utilizados para “excepcionalmente” e como “medidas irrepetíveis” utilizados para penalizar funcionários públicos e reformados, pelo que a banalização destas excepções configura já um atentado aos direitos destes dois grupos e uma afronta aos direitos instituídos.

 

O governo não está constitucionalmente amparado, coisa nenhuma. A acreditar na continuidade do projecto de “reforma do Estado” baseado no ataque aos direitos dos funcionários e aposentados, o governo vai demasiadamente longe no desrespeito da lei, forçando a resistência por todos os meios por parte dos atingidos pela sua teimosia.  

POSSO CHAMAR PASSOS DE MENTIROSO?

Depois do episódio do “palhaço”, que parece que é insulto quando é destinado ao Presidente da República, começam a surgir dúvidas quanto aos adjectivos usados para classificar outros detentores do poder político.

Esta dúvida assaltou-me quando Passos Coelho veio reclamar a legitimidade do seu executivo, porque está suportado por uma maioria parlamentar, resultante de eleições. Claro que é verdade senhor 1º ministro, mas quem votou nos dois partidos que suportam o governo, não votou neste programa que vem sendo executado pelo executivo, mas sim em promessas bem diversas.

Tanto PSD como CDS tinham prioridades, antes das eleições, muito diferentes, e os discursos de Passos Coelho, agora 1º ministro, continham críticas e promessas que agora estão esquecidas.

Quem diz uma coisa antes de ser eleito e outra depois, poderá ser apelidado de aldrabão e mentiroso, ou será que a lei não o permite? Eu sei que o português é uma língua muito rica e que apresenta muitas alternativas a estes dois adjectivos, mas estes são os mais objectivos e mais entendíveis por todos os portugueses.

 ***

Nota 1 - Para que não restem dúvidas sobre o que digo aqui ficam de novo algumas pérolas dos discursos de Passos Coelho de 2010/2011.

Nota 2 - Marcelo Rebelo de Sousa, o laranjinha que opina sobre tudo, diz que o governo não vai cair por causa de manifestações ou greves, mas talvez não tenha pensado na possibilidade de vir a cair na rua de forma menos agradável e menos pacífica, o que também é uma possibilidade...

ESTE MADURO

Temos um ministro recentemente empossado, de seu nome Poiares Maduro, que antes de entrar para o governo dizia umas coisas contra o dito, mas que agora, já lá instalado, decidiu dizer coisas que não lembra ao careca.

Devo dizer que segundo alguns comentadores da nossa praça, ele iria melhorar a comunicação do executivo, que segundo eles, era o seu ponto mais fraco. Para mim o problema nunca esteve na comunicação mas sim nas políticas, mas u nem sou um comentador encartado.

Pois o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional veio agora criticar o Tribunal Constitucional (TC) por limitar em excesso a liberdade de deliberação democrática nalgumas matérias, embora respeite as suas decisões.

Na realidade para este governo é uma chatice existir uma Constituição e um TC, porque a primeira não pode ser alterada sempre que lhes dá na gana, e o segundo é independente do poder político, podendo assim fazer valer a Lei maior do País.

A pergunta que se impõe é a seguinte: o respeito pelas leis e pelos cidadãos não é a essência da Democracia e o excesso de limitações não existe apenas porque o executivo não respeita a lei?

OS “ESPERTOS” E A CONSTITUIÇÃO

Quando está mais do que claro para todos, especialista e leigos, que os cortes dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos pensionistas são inconstitucionais, eis que aparecem uns chicos espertos a tentar criar umas entorses para satisfazer o governo.

Não é de admirar que apareça agora um jornal (Diário Económico) a colocar um título dizendo “Função Pública sem subsídios mesmo que corte seja inconstitucional”. Curiosamente citam um constitucionalista para fundamentar semelhante barbaridade.

A citação do artigo 282º nº4 de onde destacam “a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem”, e a possibilidade de o Tribunal Constitucional vir a não dar efeitos retroactivos à decisão de inconstitucionalidade com a fundamentação do interesse público por ficar impedido de cumprir os compromissos assumidos, são argumentos muito pobres e mirabolantes.

Desde a 1ª hora o governo foi avisado da inconstitucionalidade desta medida que só pode ser classificada de confisco, por isso teve muito tempo para encontrar alternativas. Não o fez apesar de ter sido avisado da falta de equidade da medida e estar a violar um compromisso estabelecido com os funcionários públicos e com os pensionistas, tornando esta medida selectiva e discriminatória, o que é constitucionalmente iníquo.

Se existir Justiça neste país, os cortes serão considerados inconstitucionais, mas se pelo contrário essa não for a decisão do TC, então pode dizer-se que a Constituição está morta e enterrada e o TC não tem razão de existir.

CARTOON

FOTOGRAFIA

AS (MÁS) CONTAS DOS PARTIDOS

Já todos lemos notícias sobre irregularidades nas contas dos partidos políticos, e também ouvimos as esfarrapadas desculpas, sejam lapsos, dificuldades de controlo de todas as contribuições e despesas nas distritais, lapsos processuais, e até já tentaram culpar as novas leis que complicam essa prestação de contas com o rigor exigido.
O cidadão comum não merece a mesma complacência por parte do fisco, que aplica, logo que detecta alguma irregularidade, os procedimentos legais e remete para posterior apreciação os recursos que eventualmente o contribuinte venha a interpor.
Claro que há diferenças entre o comum contribuinte e um qualquer partido político, mas todas são desfavoráveis aos partidos, pois o desconhecimento dos preceitos e normas legais, não são desculpa que colha adeptos na opinião pública.
O caso que envolve o PSD e a Somague, é um caso muito sério de financiamento ilegal, pelo que vem descrito na imprensa, e merece ser tratado com o rigor previsto na lei. A actividade dos nossos políticos já não merece a confiança da maioria dos cidadãos, e casos destes atiram ainda maior descrédito para cima dos políticos.
Eu há muito que voto em branco por achar que a nobre actividade política está a ser praticada por pessoas sem coerência de princípios e outros de muito baixa qualidade moral e intelectual. A política não merece estar nas mãos de tão maus intérpretes, pois é uma actividade muito nobre, quando exercida com justiça e sem qualquer subordinação a interesses, mas isso, dizem-me, é uma utopia. Pode ser, mas nesse caso não lhes dou o meu voto!

*** * ***

FOTOS - OS BICHOS

ANF

Чаk

*** * ***

CARTOON

Cameron (Cam) Cardow