PASSOS VIU A LUZ?

Ao longo destes últimos 3 anos Passos Coelho e o seu executivo têm sucessivamente, e reiteradamente, apresentado medidas que estavam feridas de inconstitucionalidades gritantes, e foi uma constante ver e ouvir membros do governo a culparem o Tribunal Constitucional e a Constituição pelas medidas com que nos tem espremido.

Numa altura em que se percebe que o executivo já não passa duma manta de retalhos, em que nem sequer os incompetentes são demitidos, talvez porque não haja substitutos para os lugares, e que se questiona se não devemos aproveitar para ter eleições antecipadas, até porque as previstas tornam bastante difícil a elaboração dum Orçamento de Estado para 2016 com alguma tranquilidade, Passos Coelho volta a mostrar a sua teimosia.

Com a mesma cara-de-pau com que até há pouco se desculpou com a Constituição de com o TC, Passos Coelho vem agora apoiar-se na Constituição para rejeitar eleições antecipadas, dizendo até estar a pensar no país.

O actual 1º ministro ficará para todo o sempre como o governante que mais vezes deu o dito por não dito, sem nunca se retratar perante os eleitores portugueses. A demissão ficava-lhe bem, mas este senhor é demasiado teimoso para fazer o que é correcto!

OS CUSTOS DO RESPEITO PELA CONSTITUIÇÃO

Já não levo a sério o Presidente da República Portuguesa, Cavaco Silva, em assuntos que se prendem com o respeito pela Constituição Portuguesa, e a gota de água no que respeita a esta afirmação tem que ver com a sua afirmação de que a fiscalização preventiva pode ter elevados custos.

Todos sabemos que a Democracia tem custos, desde os das eleições, aos custos que tem um Governo, a Assembleia da República, os autarcas, etc. A alternativa sem custos seria porventura a anarquia, mas mesmo assim existiria uma factura a pagar, à posteriori.

A instituição Presidência da República é a responsável pelo funcionamento de todas as instituições Democráticas, e como tal o titular do cargo é responsável pelo respeito escrupuloso pela Constituição, que jurou defender.

Não é defensável nem razoável que o Presidente de exima de suscitar a fiscalização preventiva em caso de dúvida, e depois venha a suscitar a fiscalização sucessiva logo após a sua aprovação.

E A CONSTITUIÇÃO É UMA BATATA

A demagogia do discurso de Passos Coelho não tem limites e isso está bem espelhado na afirmação de que a tributação das pensões elevadas não viola a Constituição.

Como se sabe os trabalhadores descontam para os sistemas de segurança social e auferem, quando atingirem os requisitos para a reforma, uma percentagem estipulada segundo os descontos efectuados na sua vida contributiva.

É evidente que todos sabemos que muita gente declara salários baixos durante quase toda a carreira contributiva, inferiores mesmo aos salários auferidos, com a conivência de algum patronato. Muitos recebem mesmo salário muito baixos e descontam menos, o que significa que terão reformas baixas. E não falo sequer daqueles que acabam por ter uma vida contributiva de poucos anos pelas mais variadas razões.

Há pelo menos um grupo que não recebe pensões de acordo com a vida contributiva, e que tem pensões altas muito desajustadas com o que terão contribuído, e são precisamente políticos e indivíduos nomeados por diversos governos para empresas públicas, e não só, mas desses Passos Coelho não falou.

Há outros rendimentos, sobretudo de capital, que apesar de serem elevadíssimos, também não foram mencionados por Passos Coelho, que esses sim, ao serem tributados não se violaria a Constituição.

A constituição não é uma batata, senhor 1º ministro, e não vale a pena fazer demagogia com este assunto das pensões, porque a única pessoa que não respeita os compromissos assumidos para com quem fez um acordo com o Estado no início da sua carreira profissional, é o senhor, ao alterar sucessivamente esse compromisso, coisa que não aceita fazer com os detentores do capital, que têm sido sempre poupados.

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Amaryllis by Doan Tran

O (MAU) DEFENSOR DA CONSTITUIÇÃO

A acreditar na comunicação social deste sábado ficámos a saber que Cavaco Silva irá promulgar o Orçamento de Estado de 2013, e só depois é que deverá enviar o documento para o Tribunal Constitucional, para fiscalização sucessiva.

Depois do erro cometido com o orçamento deste ano, que continha medidas inconstitucionais que foram depois reconhecidos pelo TC, não se percebe esta atitude de Cavaco, sobretudo porque são conhecidos pareceres de inconstitucionalidades, e a opinião de diversos constitucionalistas também aponta no mesmo sentido.

Se a decisão do Presidente da República for esta, então é pertinente pensar-se que ele desistiu de ser defensor da Constituição, e que se transformou em defensor do governo.

À MARGEM DA CONSTITUIÇÃO

Parece estar na moda dizer-se que a Constituição dá uma certa margem para se alterar os direitos fundamentais em Portugal.

Há alguns dias ouviu-se o 1º ministro dizer que a Constituição dava uma certa margem para que houvesse uma distribuição dos encargos com a despesa da educação, entre o Estado e os pais dos estudantes, ainda que pouco depois tenha vindo o ministro da Educação dizer que não o ensino obrigatório iria continuar a ser “gratuito”.

Agora temos a CIP a defender a “necessidade” de alterar a Lei da Greve, dizendo que a Constituição dá margem para uma alteração legislativa.

É sintomático que estes senhores só encontrem margens na Constituição para lixar o Zé, mas nunca encontrem margem para legislar sobre quem desgoverna o país, quem lesa o Estado em funções governativas e quem é favorecido por actos legislativos com prejuízo para a coisa pública.

O que era necessário era acabar com a festança apadrinhada por quem está em altos cargos públicos, que apenas favorece uns quantos onerando a maioria. Para isso nem era necessário alterar a Constituição, mas sim mexer no sistema legislativo.