FACTOS INCONVENIENTES

Passos Coelho pode dizer o que quiser, mesmo que seja que os sacrifícios são para todos e o seu governo está preocupado com o país e com os portugueses, mas há factos que o contrariam e que ele não pode negar. 

Quando o 1º ministro fala em direitos adquiridos, não fala de todos os direitos e de toda gente, mantendo sempre o discurso ao nível dos salários, como se assim estivesse a repartir equitativamente o esforço. A frase que mencionou no debate do Estado da Nação, hoje na AR, de que “não há direitos constituídos ou adquiridos que não devam ceder perante uma situação de emergência”, citando o Tribunal Constitucional, não é seguida pelo seu governo. 

Vem a propósito lembrar que já criou uma taxa que incidia sobre os subsídios de Natal dos trabalhadores por conta de outrem em 2011, já cortou salários da função pública acima de determinado montante, já cortou os subsídios de férias e de Natal dos funcionários e dos pensionistas e já sugeriu vir a cortar a todos os trabalhadores, do sector público e do sector privado para compensar os cortes inconstitucionais feitos este ano, que está proibido de repetir a partir do final do ano. 

Podia ter sido mais exaustivo falando dos cortes das prestações sociais, nos direitos laborais, etc., mas nem é preciso para se notar o contraste com a ausência de cortes noutro tipo de contratos e de direitos deles decorrentes, nas rendas excessivas das PPP, por exemplo. Para estes já vieram membros do governo e da maioria dizer que não se pode mexer nos contratos sob pena de ter de se pagar indemnizações elevadas. 

A desigualdade de tratamento é gritante, porque uns não têm direitos adquiridos porque existe uma emergência, outros têm direitos adquiridos mesmo em situações de emergência. Passo Coelho devia ter muito cuidado em citar o que o TC escreveu, porque em matéria de igualdade de tratamentos estamos falados. 

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