Vai realizar-se nesta quinta-feira às 17 horas, na Torre de Belém um debate promovido pela Plataforma pelo Património Cultural, um debate em torno da proposta de lei do Regime Geral dos Bens de Domínio Público que se encontra em discussão pública até ao final do mês.
É intenção do Governo que os edifícios históricos, culturais ou religiosos, como igrejas, castelos ou fortalezas, ou outros possam vir a ser concessionados aos privados, que podem vir a pedir a sua desafectação do domínio público. Esta medida, diz-se, pretende rentabilizar o património, não impedindo que os imóveis tenham exploração comercial, tipo restaurantes, pontos de venda, unidades hoteleiras ou discotecas.
A princípio falava-se de bens abandonados ou em estado de abandono, mas com uma leitura mais atenta, é possível “encaixar” lá, tudo o que se queira sem qualquer dificuldade, e note-se que incluo intencionalmente (porque possível) os monumentos classificados como bens de interesse nacional que sejam propriedade do Estado.
Sem uma definição dos bens que não possam ser objecto desta proposta de lei, parece-me que estamos perante um atentado à Cultura e ao Património. Sei que há quem seja mais crédulo do que eu, e pense que nenhum Governo se atreveria a concessionar monumentos, palácios ou museus nacionais, mas podem crer que até nem é a primeira vez que se alvitra essa hipótese.
Dizer-se que há que rentabilizar o património que está ao abandono e não presta serviço público, é uma coisa e escancarar a porta às concessões indefinidas é outra. A única maneira de se garantir a salvaguarda e o usufruto do nosso Património histórico edificado, é balizar a lei, clarificando quais serão os que não podem ser abrangidos por esta lei, e isso duvido que o Governo esteja disposto a fazer.
Conheça a proposta de lei AQUI
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